| Além da reunião realizada na ASEC, no dia 12 de novembro, sobre os postos de gasolina na região de Cumbica, também foi discutido com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Álvaro Garuzzi, a diretora Ana Lúcia Malufi do Departamento de Licenciamento Urbano e associados, a mudança na Lei de Zoneamento da região de Bonsucesso.
A ASEC tem recebido várias reclamações de associados que não ainda podem expandir suas empresas devido a Lei 6253/07.
A lei ainda diz que as empresas e indústrias não podem expandir suas atividades, pois algumas regiões foram transformadas em zonas de comércio e serviços, como dispõe o artigo 30 da lei - As Zonas de Comércio e Serviços - ZCS correspondem às áreas consolidadas ou de interesse urbanístico a consolidar, nas quais se pretende incentivar a formação de centros comerciais e de prestação de serviços.
Isto quer dizer que as indústrias instaladas nestes locais há muitos anos, não podem aumentar sua produtividade. Exemplo disto é a empresa Brazilian Color Ind. de Tintas e Vernizes Ltda, que fica na região de Bonsucesso, que foi representada na reunião pelo Sr. Clair José de Carvalho e Dra. Shirley Leite B. Dias. A empresa hoje conta com 180 colaboradores, e pretende expandi-la e não conseguem devido à lei de zoneamento. E se não conseguirem aumentar seu parque fabril pretendem deixar a cidade de Guarulhos. Entretanto a empresa fica no bairro Granja Eliana em uma área isolada, formado por duas ruas sem saídas e sem transeuntes.
Passado
No dia 19 de agosto, quando aconteceu na Câmara Municipal a Audiência Pública sobre a “Adequação da classificação do zoneamento na Cidade Satélite de Cumbica”, o secretário Álvaro Garuzzi disse que o Projeto de Lei visa adequar as atividades industriais na Zona de Projeto Especial ou Estratégico - ZPE-I para promover a continuidade do desenvolvimento econômico, planejado e regular da Cidade Satélite de Cumbica, possibilitando que novos empreendimentos se instalem, ampliem e cresçam e obtenham a Certidão Municipal de Uso do Solo. E garantir que as indústrias existentes renovem os licenciamentos de funcionamento emitidos pelas Secretarias do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Econômico. Garuzzi ainda esclareceu que esse projeto de lei não alterará a situação dos moradores, prestadores de serviço e dos pequenos comerciantes.
A ASEC ainda aguarda o sancionamento e a publicação da Lei por parte do executivo para que as empresas possam continuar a trabalhar nas regiões e gerar empregos e incentivos fiscais à cidade de Guarulhos.
Presente
Na reunião, Garuzzi disse que vai elaborar um estudo sobre a mudança do zoneamento do local e propor a alteração ainda este ano, permitindo que as empresas que são consideradas incômodas possam se instalar naquela região ou aumentar os seus parques fabris; onde ainda há restrição neste sentido.
Regiane Balthazar Jornalista – MTB: 44.022 |