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estatuto / ata


ASEC – ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA

CNPJ Nº 54.796.016/0001-81                   

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2004.

Aos (6) seis dias do mês de outubro de 2004, às 18h00, em segunda convocação, na sua sede social na Av. Santos Dumont, nº 1.436 – segundo andar, salas 14 e 15, Cumbica, Guarulhos-SP, reuniram-se os associados da Associação dos Empresários de Cumbica, especialmente convocados nos termos do edital de convocação publicado no Jornal Olho Vivo de 23 de Setembro de 2004, conforme assinaturas no livro de presença de associados.                   

Iniciando os trabalhos, assumiu a presidência na forma estatutária o Sr. Luis Carlos Teodoro, que convidou a mim, Juvenil Flora de Jesus para servir como secretário e como assistente o Sr Boris Zuvela Kosce, ficando assim instalada a mesa de trabalhos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ordem do dia com o teor seguinte:                   

1º) Alteração do Estatuto Social e adaptações ao atual Código civil, 2º ) Deliberação sobre a participação da ASEC como sócio fundadora de cooperativa de crédito. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o primeiro item da ordem do dia, referente a proposta de alteração do Estatuto Social e adaptação ao atual Código Civil que é do teor seguinte:

1° - Altera o título do Capitulo I e seus artigos 2° e 3°; o título do Capítulo II; as alíneas“a” e “b” do artigo 5°; os artigos 7°, 8° e 10 para substituir as expressões “sociedade” e“sócio”, para respectivamente, “associação” e “associado”.        

A - Altera o endereço da Associação passando o artigo 2° artigo a ter a seguinte redação:

“Art. 2° - A Associação tem sua sede na Av. Santos Dumont, n° 1.436 – 2° andar, salas 14 e 15, Cumbica, Guarulhos - São Paulo”.                   

2° - Altera a redação das atuais alíneas “a” e “e” do artigo 4°; extingue o seu atual Parágrafo único; transforma a atual alínea “a” em Parágrafo único e renumera as demais alíneas, passando a atual alínea “b” para alínea “a” e assim sucessivamente. A atual alínea “a” transformadas em Parágrafo Único e alínea “e” transformada em alínea “d” passam a ter a seguinte redação:                   

Art. 4° - (...)                   

“d) promover intercâmbio e divulgação de informações de interesse da região de Cumbica;                   

Parágrafo único: - A Associação não terá fins econômicos, não participará de política partidária e não permitirá que se façam em seu nome reuniões ou manifestações políticas, primando pelo respeito às leis e às autoridades constituídas”.                   

3° - Altera o § 2° do artigo 10, o qual passa a ter a seguinte redação:                   

“ Art. 10 – (..)                   

§ 2° - Da penalidade imposta caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias para a Assembléia Geral, que decidirá em última instância”.                   

4° - Altera a redação do Parágrafo único do artigo 12, o qual passa a ter a seguinte:                   

redação: Art.12. (...)                   

“Parágrafo Único – O patrimônio da Associação será constituído pelas contribuições de seus membros, bens de qualquer natureza, doações que vier a receber e quaisquer outras rendas”.                   

5º - Altera o art. 13, no Capítulo V, “Da Administração” para extinguir os cargos de 1° Vice-Presidente, 2° Vice - Presidente, Diretor de Comunicação Social e Diretor Administrativo e cria os cargos eleitos de Vice-Presidente da Indústria, Vice-Presidente do Comércio e Vice-Presidente de Serviços e converte o atual item 1° em Parágrafoúnico com alteração, os quais terão a seguinte redação:                   

“Art. 13- A Diretoria será constituída de 8 (oito) membros sendo:                   

Presidente, Vice – Presidente da Industria, Vice-Presidente do Comércio, Vice-Presidente de Serviços, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.                   

“Parágrafo único:- O mandato da diretoria terá a duração de 2 (dois) anos, permitido 1 (uma) reeleição para o cargo de presidente”.                   

6° - Altera redação do artigo 16 e introduz os §§ 1°, 2° e 3° , respectivamente, definindo procedimentos para preenchimento de cargos vagos, ou exercer funções nas ausências e impedimentos dos seus titulares, com a seguinte redação:                   

“Art. 16 - Caso o cargo de Presidente se torne vago, seu preenchimento se dará pela ascensão de um dos Vice - Presidentes que atender aos requisitos do § 4° do art. 30, obedecida a ordem da chapa”.                   

“§ 1° - Não havendo substituto qualificado na forma do “caput” deste artigo, a diretoria convocará dentro de 10 (dez) dias assembléia geral com observância do Capítulo VI, Seção I do Estatuto, para deliberar e aprovar o preenchimento da vaga”.                   

“§ 2° – Para preencher os demais cargos da Diretoria eleita que se tornarem vagos, será convocada Assembléia Geral especialmente para esse fim na forma do artigo 35 deste Estatuto, que elegerá o substituto para o restante do mandato, dentre os associados que atendam aos requisitos para o cargo e estejam quites com suas obrigações sociais”.                   

“§ 3° - Nos impedimentos ou ausências temporárias do Presidente, assumirá as suas funções o Vice-Presidente da Indústria ou, no seu impedimento ou ausência, assumirá, sucessivamente, o Vice-Presidente do Comercio ou de Serviços, sem prejuízo das suas respectivas funções”.                   

7° - Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 17 o qual passa a ter a seguinte redação:                   

“Parágrafo Único - Constitui “quorum” para deliberação da Diretoria, a presença de pelo menos 1/3 ( um terço) do seu membros. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate”.                   

8º - Altera a alínea “a” e acrescenta as alíneas “d”, “e” e “f” ao artigo 19, com a seguinte redação:                   

Art. 19 – Compete ao Presidente:                   

a) representar a associação para todos os efeitos na forma deste estatuto; (...)                   

d) nomear e destituir mediante a aprovação por maioria simples da diretoria, diretores para responderem por atividades, função ou regiões de Cumbica, de interesse da ASEC, cujos mandatos encerrarão com o da diretoria eleita;                   

e) assinar com o primeiro secretário as atas de reuniões;                   

f) assinar com o primeiro tesoureiro os contratos que obriguem a Associação quaisquer ordens de movimentação de fundos sociais, inclusive cheques e levantamentos de depósitos e quaisquer espécies de títulos, cauções ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balancetes e relatórios financeiros”;                   

9° - Altera o artigo 20, o qual passa a ter a seguinte redação:                   

“Art. 20 - Compete ao Vice Presidente da Indústria:                   

Tratar dos assuntos afetos às indústrias de interesse da Associação”.                   

10° - Altera o artigo 21, o qual passa a ter a seguinte redação:                   

“Art. 21 - Compete ao Vice - Presidente do Comércio:                   

Tratar dos assuntos afetos ao comércio de interesse da Associação”.                   

11° - Altera o artigo 22, o qual passa a ter a seguinte redação:                   

Art. 22 - Compete ao Vice - Presidente de Serviços:                   

Tratar dos assuntos relacionados com as empresas prestadoras de serviços de interesse da Associação.                   

12° - Renumera o atual artigo 22 para 23 e assim sucessivamente:                   

13° - extingue os atuais a artigos 26 e 27 os quais atribuíam competência aos extintos cargos de diretor de comunicação social e diretor administrativo                   

14° - Cria novo Capítulo denominado “CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL”, ficando, por conseqüência, renumerados os autuais artigos 28 e 29 para, respectivamente, artigos 27 e 28, renunerando-se todos os subseqüentes; renumera os atuais §§ 1° e 2° do artigo 27 para §§ 3° e 4° e cria novos §§ 1° e 2° com as seguintes redações:                   

CAPITULO V                   

Do Conselho Fiscal                   

Art. 27- O Conselho Fiscal é constituído de três membros efetivos e três suplentes, dentre associados quites com suas contribuições e no gozo de seus direitos, eleitos na assembléia geral juntamente com a Diretoria para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.                   

§ 1º - Os conselheiros eleitos nomearão entre seus pares um presidente.                   

§ 2° - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar, examinar, dar parecer, aprovar ou rejeitar as contas apresentadas pela Diretoria.                   

§ 3º- Os suplentes substituirão os membros efetivos na ordem do resultado da votação.                   

§ 4º- Os membros efetivos e os suplentes do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões da Diretoria sem direito a voto” .                   

15º - Cria no “Capítulo VI” renumerado a “Seção I - Das eleições” e “Seção II – Das condições para que o ocupante de cargo de diretoria possa concorrer a cargo político”;                   

altera o Parágrafo único do art. 29 ( atual art. 30) para §§ 1º e 2º e renumera os demais para §§ 3º, 4º, 5º e 6º.

CAPÍTULO VI                   

Seção I – Das Eleições                   

Art. 29 – (..)                   

“§ 1º - A data para a realização da eleição será fixada em reunião da diretoria, quando serão designados também, os componentes da mesa ou das mesas que as presidirão. Cada mesa será composta de um presidente e dois mesários, não candidatos a cargos eletivos“§ 2º - Os candidatos a cargos eletivos organizar-se-ão em chapas que deverão ser registradas em três vias na secretaria da entidade, mediante recibo autêntico, 30 (trinta) dias antes do pleito.                   

“§ 3º- O registro a que se refere este artigo, será requerido à associação por um dos candidatos à diretoria, requerimento esse que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) - Ficha de qualificação de cada candidato;

b) - Carta da empresa associada onde exerce atividade, credenciando seu representante.

“§ 4º- As chapas, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao registro, serão afixadas na sede social da associação em local adequado, a fim de que os associados possam tomar conhecimento dos nomes que as compõem.

“§ 5º- Toda chapa registrada terá como única legenda o título, A.S.E.C ” - Associação de Empresários de Cumbica -.É vedada na propaganda ou difusão das chapas, seja por que meio for, qualquer outra indicação, denominação ou qualificação.

“§ 6º- É vedada a inscrição do candidato em mais de uma chapa”.

16° - Acrescenta ao artigo 30 renumerado os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, que possuem a seguinte redação:

Art. 30 - (...)

“§ 3º - Para concorrer a cargo de diretoria o candidato deverá ser associado há mais de seis meses e estar em dia com as suas obrigações sociais”.

“§ 4º - Para concorrer ao cargo de presidente, o candidato deverá ter exercido a um cargo diretivo anteriormente, em qualquer mandato, ser sócio - proprietário de empresa de qualquer ramo empresarial, vedada a candidatura de profissional liberal e de titular de firma individual”.

“§ 5º - Para concorrer aos demais cargos na diretoria, o candidato deverá ocupar cargo de diretor ou de gerente na empresa associada, comprovado por meio idôneo, e ser indicado por carta subscrita por seu representante legal ou procurador legalmente habilitado”.

“§ 6º - A indicação, se aceita, será pessoal e intransferível, e, caso o diretor eleito se desligue da empresa associada, ou se ocorrer a perda do cargo, sua vaga será preenchida na forma prevista nos Estatutos Sociais”.

17º - Acrescenta os artigos 31, 32 e 33 à “Seção II – Das condições para que o ocupante de cargo de diretoria possa concorrer a cargo político”, que possuem a seguinte redação:

“Seção II – Das condições para que o ocupante de cargo de diretoria possa concorrer a cargo político”.

“Art. 31 - Qualquer membro da diretoria que desejar concorrer a cargo político deverá licenciar-se de sua função mediante solicitação expressa, com antecedência de 3 (três) meses da eleição” “Art. 32 – O diretor licenciado poderá participar de todas as atividades da ASEC, ficando impedido apenas de votar nas reuniões de diretoria e nas assembléias gerais”.

“Art. 33 - É livre a filiação partidária dos diretores da ASEC, desde que não interfira nos seus interesses e objetivos, sendo, entretanto, vedada qualquer manifestação de apoio à pessoas, entidades ou evento político partidário em nome da associação”.

18º - Adapta os artigos 33 e 34, renumerados para artigos 35 e 36 ao atual Código Civil a forma de convocação para assembléia e sobre a competência exclusiva da assembléia geral, altera e renumera as atuais alíneas “a”, “b” e “c” e acrescenta as alíneas “d”,”e”, “f” e “g” ao citado artigo 36, com a seguinte redação:

Art. 35 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços) da Diretoria, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados.       

Art. 36 - Compete privativamente à assembléia geral:

a)- eleger por voto secreto a diretoria e o conselho fiscal;

b)- apreciar e deliberar sobre os relatórios e as contas da diretoria e os pareceres do Conselho Fiscal;

c) demitir os diretores que ocuparem cargos de eleição e os membros do conselho fiscal, sempre que os interesses sociais o exigirem;

d) alterar os Estatutos Sociais,

e) revogar as resoluções da diretoria, que reputar nocivas aos interesses da Associação;

f)- Decidir, soberanamente, sobre quaisquer questões constantes dos editais de convocação.

g) deliberar sobre a dissolução da Associação, se houver prévio parecer da diretoria, e decidir sobre a liquidação e destino do acervo social, devendo o patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica, devidamente registrada perante as autoridades competentes”.

19° - Altera a redação do atual art. 35, renumerado para art. 37 e dá nova redação ao atual art. 36, renumerado para art. 38, em conseqüência da adaptação ao novo Código Civil; altera o seu Parágrafo único, os quais passam a ter a redação seguinte:

“Art. 37 – As convocações para as Assembléias Gerais serão feitas por edital afixado na sede da associação.

Art. 38 - As deliberações da assembléia serão tomadas por maioria simples, salvo as das letras “c”, “d” e “g”, do art. 36, que exigirão o voto de dois terços, pelo menos, dos associados presentes, especialmente convocados para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes” (Parágrafo único do art. 59 do atual Código Civil).

“Parágrafo único: A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da Associação ou seu substituto legal, o qual dando início aos trabalhos convidará um secretário, dentre os associados presentes, para auxiliá-lo”.

20º Altera a redação dos artigos 43 e 47 renumerados para artigos 45 e 52 e o artigo 50 renumerado para 51, os quais passam a ter a redação seguinte:

“Art. 45 – O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, inclusive no tocante à Administração, por Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada nos termos do seu artigo 35.

Art. 51 - Nas ações de interesse coletivo ajuizadas nos termos do Art. 49 deste Estatuto, as despesas processuais e honorários advocatícios serão suportados pela associação, que poderá cobrar taxa adicional específica para o custeio das despesas processuais, inclusive na hipótese de sucumbência, quando as despesas respectivas serão divididas entre os associados, quando não houver disponibilidade financeira”.(Acrescentado pela AGO de 22/04/97).  

Art. 52 – Fica eleito o Foro da comarca de Guarulhos para conhecer sobre quaisquer questões oriundas deste Estatuto”.

Colocada a matéria em discussão, após amplo debate dos presentes verificou-se a sua aprovação por unanimidade, ficando aprovada a alteração do Estatuto Social com as alterações propostas, renumerados os seus artigos e feita a sua consolidação.

A seguir, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o segundo item da ordem do dia, qual seja, a deliberação sobre a participação da ASEC como sócia fundadora de cooperativa de crédito. Após debate entre os presentes, a proposta foi aprovada sem divergência, ficando o Sr. Presidente Executivo autorizado a adotar as providências que se tornarem necessárias para viabilizar a participação da Associação como sócia fundadora de cooperativa de crédito de pessoas jurídicas a ser criada, respeitados os seus interesses.

Terminada a votação, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos presentes, e como ninguém mais dela desejasse fazer uso, deu por encerrada a presente sessão para a lavratura da presente ata, a qual depois de lida foi assinada pelo Sr. Presidente Luis Carlos Teodoro, por mim secretário Juvenil Flora de Jesus e pelo assistente Sr. Boris Zuvela Kosce.

CONVÊNIOSASEC