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Refis da Crise - Nova legislação a respeito de Parcelamentos e Pagamento de Débitos Federais

Guarulhos 01/09/2009 | 00:00:00

Por Rafael Tabarelli Marques, advogado, pós graduando em Direito Civil e Processual Civil e coordenador do Departamento de Direito Tributário do Galvão Dias Advogados

A Medida Provisória nº 449, conhecida no meio empresarial-tributário como MP da Crise foi convertida na lei federal nº 11.941, em 27 de maio de 2009, naturalmente chamada de REFIS da Crise. A exemplo de outros 3 programas de parcelamento incentivado, propostos nos últimos 9 anos, tal norma visa permitir aos contribuintes a redução de seus débitos tributários, ingressando no sistema de parcelamento ora instituído. O Fisco, com tal medida visa aumentar a arrecadação, que vem diminuindo desde setembro de 2008, com a crise econômica mundial.

Até novembro do corrente ano os contribuintes poderão ingressar no sistema de parcelamento, optando por alguma das condições instituídas, para pagamento à vista ou a prazo, com reduções de multas, juros e encargos legais.

Estão sujeitas à nova sistemática as dívidas de natureza tributária, vencidas até 30 de novembro de 2008, não importando se ajuizadas ou não, tampouco se inscritas em dívida ativa. Ademais, o contribuinte poderá selecionar os débitos que pretende parcelar ou pagar, não sendo obrigatório o parcelamento ou pagamento de todos os débitos.
Relevante notar que o novo sistema permite incluir os débitos que eventualmente deixaram de ser pagos mediante os parcelamentos anteriormente instituídos, dispensando qualquer explicação pelo rompimento. Entretanto, o novo sistema utiliza como índice de atualização dos débitos a SELIC, diferentemente dos demais programas que utilizavam a Tava de Juros de Longo Prazo (TJLP), o que prejudica o contribuinte, vez que a SELIC historicamente tem mantido índice maior que a TJLP.

Recentemente regulamentado, pela portaria conjunta nº 6, da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sistema de parcelamentos excluiu os débitos apurados na forma do Simples Nacional, de maneira que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não tem acesso aos benefícios, o que gerou discussão no âmbito judicial, havendo diversas decisões favoráveis aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, que tiveram interesse em ingressar no sistema.

A nova legislação também anistiou contribuintes que isoladamente possuíam débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que relativos a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fato já comum no cipoal tributário brasileiro, a lei mencionada extravasou seus limites, criando um Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dispondo a respeito do Regime Tributário de Transição, modificando regra de competência de atuação da Advocacia Geral da União, legislando a respeito dos procedimentos administrativos-tributários, inclusive relativamente a multas tributárias.

Fez ainda alterações no tocante ao processo penal decorrente de não pagamento de débitos, de maneira que o contribuinte que ingressar no sistema, passa a não mais responder penalmente pela inadimplência do débito confessado e inscrito.

São muitas as modificações propostas pela nova legislação, que devem receber acompanhamento jurídico especializado, vez que a saúde financeira das empresas passa pela adequado planejamento tributário, notadamente em relação ao passivo eventualmente existente.

Apesar das incongruências da lei em referência, imperativo ressaltar que sua instituição visa auxiliar o contribuinte na sua relação junto ao Estado, e este último torna-se beneficiário de tal modelo, vez que permite o recebimento de valores que demandariam muitos anos e medidas judiciais para que adentrassem ao cofre. Espera-se que com o aumento da arrecadação, haja diminuição da carga tributária, vez que ao empresariado não é dado ter de arcar com quase 40% da produto interno bruto de um país.


Regiane Balthazar
Jornalista – MTB: 44.022


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