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Responsabilidade Tributária de sócios e administradores

Guarulhos, 30/06/2009 00:00:00

Este tema é sempre controvertido e polêmico, pois reflete o antagonismo entre o fisco e os contribuintes, encontrando-se em nossos Tribunais decisões que contemplam ambos os lados, tudo dependendo de alguns detalhes que verdadeiramente fazem a diferença.
Vamos considerar neste artigo apenas as sociedades limitadas, que representam de longe o tipo societário mais escolhido pelos empreendedores, quando buscam se organizar como empresa.

Temos como regra geral deste tipo societário, a responsabilidade limitada dos sócios à efetiva integralização de suas cotas sociais.

Outro ponto importante, é que o simples fato de não ter sido recolhido o tributo pela sociedade, não enseja por si só a responsabilidade do sócio-gerente ou administrador, que pode decorrer do risco do negócio.

Temos como exceção a esta regra, caso tenham os sócios ou administradores agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social, ou ainda em dissolução irregular da sociedade, possibilitando o redirecionamento da cobrança.

Nestes casos o ônus probatório é do Fisco, invertendo-se este ônus caso o nome do sócio ou administrador conste do auto de infração ou da CDA – Certidão da Dívida Ativa, que tem presunção de liquidez e certeza.

Quanto ao cônjuge do sócio ou administrador, que não integrar o quadro societário, somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovado o seu efetivo proveito econômico, em razão dos valores percebidos e pelo não pagamento do tributo.

Estes são apenas alguns aspectos deste tema, que como se disse, reflete grande discussão por todos os operadores do direito, que infelizmente colocam o contribuinte como grande prejudicado, pois via de regra tem que assumir o ônus probatório.

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