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COMUNICADO “ DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA “

Guarulhos, 07/11/2012 00:00:00

Guarulhos, 07 de novembro de 2012. 

A ASEC – ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA, na defesa dos interesses dos seus associados,  ajuizou ação Declaratória em face do Município de Guarulhos, com o objetivo de discutir a constitucionalidade da Lei que instituiu o feriado do dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra.

Tivemos em um primeiro momento êxito na obtenção de liminar, e depois foi confirmada através de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Dr. Rafael Tocantins Maltez, em 26 de fevereiro de 2010, processo n. 6486/09, conforme pode ser verificado do arquivo anexo, o qual poderá ser consultado no próprio site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Município de Guarulhos interpôs recurso, e até o presente momento não foi marcada dada para o seu julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim sendo, como a referida decisão ainda não transitou em julgado, poderá ser reformada no Tribunal.

Com isto, todas as empresas associadas poderão trabalhar normalmente no próximo dia 20 de novembro, sem o pagamento de qualquer adicional aos seus colaboradores.

Deixamos claro, no entanto, o nosso respeito às comemorações do Dia da Consciência Negra, pela importância que este dia tem para nosso País, mas não concordamos com a instituição de mais um feriado, por entendermos ser o mesmo inconstitucional, como também, acaba por onerar ainda mais o setor produtivo de nossa cidade.

Aarão Ruben de Oliveira

Presidente


Arquivo abaixo


Processo Nº 224.01.2009.077898-6

 

Texto integral da Sentença

 

Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA - ASEC ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, objetivando a declaração de ineficácia da Lei Municipal nº 5.950/2003, face sua ilegalidade. O réu ofertou contestação (fls. 227/235), a petição inicial é inepta; não é possível qualquer espécie de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal em conflito com a Constituição Federal; ocorre a impossibilidade jurídica do pedido. Réplica a fls. 241/243. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão é somente de direito, cabendo o julgamento antecipado da lide. O pedido é procedente, não colhendo o argumento contido na contestação. De fato, o objeto da ação é a declaração de ineficácia de lei municipal, ante a eiva existente, por demonstrar incompatibilidade com a legislação federal. Não existe pedido de inconstitucionalidade de lei municipal ante a Constituição Federal ou mesmo a Constituição Federal. Existe essa discussão apenas em caráter secundário. De outra banda, a presente ação não tem caráter erga omnes, tratando-se de ação individual, com efeito apenas entre as partes. Também não a pedido de declaração de inconstitucionalidade em caráter difuso. Dessa forma, o pedido é juridicamente possível. Quanto ao mais, verifica-se que o réu não impugnou a pretensão. Nem poderia ser de outra forma. A Lei Federal nº 9093/95 dispõe sobre feriados. Conforme arts. 1º e 2º: São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996) Art. 2 - São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Dispõe a Lei Municipal nº 5.950/03 em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído como feriado civil no Município de Guarulhos o dia 20 de novembro em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Não há dúvida, portanto, que o feriado municipal do dia 20 de novembro é qualificado como civil, e não religioso. Pois bem. Os feriados civis, conforme acima exposto, são os criados por lei federal, a data magna do Estado fixada em lei estadual e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Portanto, não é possível a criação de feriado civil fora dessas hipóteses. Mas não é só. Considerando que o feriado tem natureza civil e trabalhista, cabe somente à União legislar sobre o assunto, conforme art. 22, I, da Constituição Federal. Por outro lado, a questão não é de interesse local, a permitir a incidência do art. 30, I, da Constituição Federal. O interesse local não é o interesse exclusivo do Município; o interesse local será sempre relativo aos das demais entidades estatais. Se predominante sobre determinada matéria o interesse do Município em relação ao Estado-Membro e ao da União, tal matéria será de sua competência. Quando, porém, o seu interesse não for predominante em relação ao das demais pessoas estatais político-administrativas, a matéria refoge, então, da sua competência privativa, transferindo-se para a que tiver interesse predominante a respeito do assunto. A aferição, portanto, da competência municipal sobre serviços públicos locais há de ser feita em cada caso concreto, tomando-se como aferidor do critério da predominância de interesse. De outra banda, o interesse a que se refere a norma se depende das circunstâncias de lugar, natureza e finalidades do serviço, vale dizer, é diretriz para regulamentação de serviço e não de feriado. De toda sorte, a indicar que não se trata de assunto de interesse local, a Lei Federal 10.639/2003 acrescentou o art. 79-B na Lei 9.394/1996: Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’ Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA - ASEC em face do MUNICÍPIO DE GUARULHO para suspendo em definitivo os efeitos do feriado civil instituído pela Lei Municipal de Guarulhos nº 5.950/03, somente em relação ao autor e as empresas que congrega para que possam trabalhar normalmente. Não é possível determinar que as repartições do município funcionem normalmente, ante a ilegitimidade do autor para tanto e o regime especial de feriado para as repartições públicas. Condeno o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, oficie-se ao Tribunal informando o julgamento do feito, com respectiva cópia. Oficie-se à Câmara dos Vereadores para encaminhamento de cópia desta sentença P.R.I. Guarulhos, 26 de fevereiro de 2010. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito


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