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TRIBUTOS X PRECATÓRIOS

Guarulhos 18/02/2010 | 00:00:00

Os precatórios sao adversárias capazes de fulminar a obrigação de pagar os impostos e as taxas devidos? Esta é a dúvida que afligia empresários, advogados e credores, mas agora o dilema parece ter alcançado uma resposta positiva.

A questão foi e é muito debatida nos tribunais brasileiros alguns conseguiram que o Judiciário autorizassem o exercício do direito de compensação os tributos com os precatórios, outros tantos tiveram seus processos recusados.  
 
Observando a toda esta movimentação estava o legislativo, o qual acompanhou a reviravolta jurídica da questão e, no derradeiro momento, quando percebeu que o judiciário resolveria a questão a favor dos contribuintes resolveu legalizar o procedimento e, editou a EC 62, publicada no D.O.U em 10.12.2009, através da qual tentou racionalizar o dilema.

As mudanças implementadas são muito importantes e mereceriam amplo debate, mas para os fins de argumentação desta coluna, escolho apenas a  alteração introduzida pelo art.6, da EC 62,  segundo a qual ficam convalidadas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009. 

A previsão legal diz mais do que a simplicidade do texto propõe, pois se criou um marco legislativo, que pode, inclusive, ser explorado pelos advogados para se pleitear, doravante, a compensação de tributos em outros períodos.

O Estado do Rio de Janeiro, talvez visualizando a amplitude da questão, saiu na frente e editou a Lei 5.647/2010, permitindo, que débitos fiscais sejam quitados com precatórios vencidos. A lei ainda será regulamentada, mas já demonstra certa evolução da EC 62.  
A margem de toda esta movimentação o "mercado de precatórios" ficou eufórico, se aqueceu, quase que instantaneamente, com as alterações legislativas.

O aumento da procura por precatórios deve-se ao fato de que outro ponto das alterações estabeleceu que metade do valor destinado no orçamento para o  pagamento dos precatórios será entregue, à vista, aos credores seguindo a famosa ordem cronológica de apresentação (tal qual era feito antes das alterações), mas a outra metade será destinada a fazer ofertas de pagamento por meio de leilões, onde o credor, que conceder o maior desconto sobre o total da dívida, receberá seu crédito primeiro.

O sistema de leilão parece bem vantajoso ao Estado e, portanto, desvantajoso para os credores, pois estes além de terem esperado longos anos para receber seus créditos passam a correr o risco de terem de leiloar seus créditos com muito deságio para recebê-los antes de outros credores.

A redução do valor advindo do leilão pode ser maior do que a promovida pelos escritórios, que intermediam a compra e venda dos precatórios, por tudo isto, os credores estão preferindo negociar os precatórios com particulares e se livrarem dos assustadores leilões. 
Do outro lado do negócio, muitos empresários poderão optar por comprar precatórios, com deságio e, compensá-los, pelo valor original.

O procedimento foi autorizado no texto constitucional com alcance para os tributos federais, a princípio. A compensação de precatórios com tributos no âmbito estadual e municipal aguardam regulamentação, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro.


Silvia Letícia Tenfen Goedert
OAB/SC 15865 - OAB/SP 233957

silviatenfen@terra.com.br
(11) 7150-2585

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