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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Guarulhos 17/08/2004 | 00:00:00

Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 A representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886 de 09 de dezembro de 1965, é a mediação não eventual para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, podendo ocorrer, ou não, a prática de atos relacionados com a execução dos negócios.

O artigo 1º da lei prevê que a atividade de representação comercial pode ser exercida por pessoa física ou jurídica. Embora o dispositivo mencione “representante autônomo”, a pessoa jurídica que exerce essa atividade possui os mesmos direitos e as mesmas obrigações previstas nesse diploma. Se essa atividade é exercida com observância à legislação, não há que se falar em vínculo empregatício. Para o exercício dessa atividade, a lei determina a inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais Autônomos. Todavia, cabe ressaltar que a inobservância dessa determinação implica, em relação ao representante comercial, em irregularidade administrativa.

Para o representado, quando a contratação é efetuada com pessoa física, a falta do registro pode acarretar o reconhecimento de vínculo empregatício, verificada a existência de subordinação acentuada. Caso a contratação seja realizada entre o tomador de serviços e pessoa jurídica, o reconhecimento de vínculo empregatício fica afastado. Contudo, é necessário salientar que em determinados casos a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a existência da pessoa jurídica para reconhecer o vínculo empregatício com o representante (pessoa física).

Isto pode ocorrer nos casos em que se verifica a prestação de serviços em caráter de pessoalidade, exclusividade, subordinação hierárquica, habitualidade, dependência técnica e econômica, além da inexistência de emissão de notas fiscais, inexistência de retenção e recolhimento de tributos, inexistência de inscrição nos órgãos públicos pertinentes e a existência de indícios de fraude à legislação trabalhista, entre outros aspectos que serão analisados em cada caso concreto. A contratação dessa espécie de serviço deve observar o disposto no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Observa-se da redação do referido dispositivo que todo contrato de representação comercial deve conter obrigatoriamente: 1) informação geral sobre o serviço a ser prestado; 2) indicação do produto que será representado; 3) prazo de vigência do contrato; 4) menção à zona geográfica de atuação; 5) informação acerca da existência, ou não, de exclusividade, tanto em favor do representante quanto em favor do representado (na hipótese de existir, é necessário mencionar quais são as condições da exclusividade); 6) retribuição pelo serviço e datas de pagamento; 7) informações a respeito das obrigações e das responsabilidades das partes contratantes; 8) a previsão de indenização devida ao representante comercial (seja ele pessoa física ou jurídica) pela rescisão do contrato sem justo motivo (motivos elencados no artigo 35 da Lei nº 4.886/65), não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Note-se que a lei não determina a obrigatoriedade da contratação por escrito, entretanto, é praticamente impossível que esta seja efetuada verbalmente com a devida subordinação ao referido dispositivo, dada a quantidade de requisitos obrigatórios ali contidos. Vale ressaltar que a inexistência de contratação por escrito ocasiona alguns problemas, que certamente nos conduzirão à utilização de outros institutos, princípios e presunções legais na solução dos litígios que surgirem dessa relação.

Dentre os litígios advindos do contrato de representação comercial, os mais freqüentes referem-se à rescisão do contrato e o direito à indenização prevista na lei. A rescisão do contrato, seja ele escrito ou verbal, pode ocorrer por justo motivo nas hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.886/65, ou quando houver descumprimento de alguma cláusula do contrato escrito. O artigo 35 prevê que o representado poderá rescindir o contrato por justo motivo quando o representante incorrer nas hipóteses previstas nas alíneas desse dispositivo.

O representante, por sua vez, poderá rescindir o contrato por justo motivo quando o representado incorrer nas hipóteses previstas nas alíneas do artigo 36, ressalvando-se, todavia, as outras hipóteses de rescisão previstas em contrato, como, por exemplo, o descumprimento de cláusula.

Ocorrendo a rescisão do contrato escrito ou verbal por justo motivo, o representante, se inocente, terá direito à indenização prevista na alínea “j”, do artigo 27 da lei, além de outra indenização, se assim dispor o contrato escrito. Se der causa à rescisão, pelos motivos elencados no artigo 35, o representante não terá direito à referida indenização. Do mesmo modo, se o contrato estiver formalizado por escrito e estiver prevista a rescisão por justo motivo, em outras hipóteses que não aquelas elencadas no artigo 35, este também não fará jus a essa indenização. Caso o representado seja a parte inocente, este terá direito à indenização que estiver prevista no contrato escrito. Se não houver previsão, poderá, após a verificação dos pressupostos para a responsabilização civil, ajuizar ação com pedido de indenização por danos morais ou materiais.

O contrato de representação comercial pode ser rescindido sem justo motivo por qualquer das partes, entretanto, determinadas peculiaridades devem ser observadas antes da adoção dessa opção legal. A Lei nº 4.886/65 prevê essa possibilidade no seu artigo 34. Conforme se observa da redação desse dispositivo a denúncia, ou seja, a rescisão do contrato sem justa causa, seja ele escrito ou verbal, que tenha sido ajustado ou que vigore por tempo indeterminado e que tenha vigorado por mais de seis meses, obriga aquele que denunciar (rescindir) o contrato à concessão de prévio aviso de 30 (trinta) dias, no mínimo. Deixando de observar essa concessão obrigatória, ou não sendo esta interessante ao denunciante, este deverá pagar uma importância, a título de penalidade, igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 3 (três) meses anteriores. Isso vale tanto para o representante, quanto para o representado.

A questão controvertida que se verifica nessa situação (denúncia sem justa causa) refere-se ao direito à indenização prevista na alínea “j”, do artigo 27 da Lei nº 4.886/65. Por óbvio, se o representante for o denunciante, este não terá direito à indenização, não importando se o contrato é escrito ou verbal, vez que deu causa a rescisão do contrato. Todavia, tanto no caso de contrato escrito ou verbal, é necessária comunicação por escrito a respeito dessa intenção. Na hipótese de o representado denunciar o contrato sem justo motivo, observadas as peculiaridades do referido artigo 34, resta saber se a indenização prevista na alínea “j”, do artigo 27 da Lei nº 4.886/65 é devida ou não. Para solução desse conflito, que não é resolvido de modo satisfatório pela lei, é necessário considerar o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudência para os casos concretos.

No caso de existir contrato escrito, será necessário verificar se há cláusula pactuando a denúncia sem o pagamento da indenização prevista na lei (art.27, “J” – Lei 4.886/65). Se houver, predomina o entendimento de que não é devida a referida indenização, vez que a o pacto faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Inexistindo disposição no contrato a esse respeito (possibilidade de denúncia imotivada sem indenização) predomina o entendimento de que é devida a indenização prevista na lei. Vale frisar, neste ponto, que esta indenização não se confunde com aquela prevista para a falta de prévio aviso ou de observância ao prazo mínimo, no artigo 34 da Lei nº 4.886/65.

Caso o contrato de representação seja verbal, prevalece o entendimento de que é devida a indenização prevista na lei (art.27, “J” – Lei 4.886/65) para a hipótese de denúncia, vez que a existência de cláusula dessa natureza (denúncia imotivada) não pode ser presumida. Esclarecidas as hipóteses de rescisão, denúncia e indenizações previstas na Lei nº 4.886/65, é necessário tratar do valor e do cálculo. Inicialmente, convém lembrar que a Lei nº 4.886/65 prevê duas hipóteses de indenização. Uma para os casos de rescisão por justa causa, praticada pelo representado, e de rescisão sem justa causa pelo representado e outra pela falta de aviso prévio ou pela inobservância do prazo mínimo na hipótese de denúncia sem justificativa.

A primeira é calculada da seguinte forma: somam-se todas as retribuições desde o início da representação, corrigindo-as monetariamente, após, divide-se o valor corrigido por 12 (doze); o resultado é o valor da indenização a ser paga. A segunda espécie de indenização é calculada da seguinte forma: soma-se o valor das remunerações dos três meses anteriores ao da denúncia, corrigindo-os monetariamente, após, divide-se o valor corrigido por 3 (três); o resultado é o valor da indenização. A Lei nº 4.886/65 define, em seu artigo 46, qual será o índice de correção a ser aplicado nas hipóteses da alínea "j", do artigo 27 e do artigo 34.

O índice eleito pelo legislador é a BTN (que já não existe mais, podendo ser utilizado o IGP, IGP-M ou outro índice de atualização). Diante das considerações formuladas no presente estudo, podemos concluir que a Lei nº 4.886/65, devidamente observada na relação entre as empresas que possuem produtos a serem comercializados e os representantes comerciais, regula de forma eficaz a natureza da contratação (civil ou trabalhista), delimitando a existência, ou a inexistência, de vínculo empregatício.

A natureza da contratação é de suma importância para aplicação do Direito, vez que esta determina a prevalência de certos diplomas legais sobre outros. Podemos concluir, outrossim, que a existência de um instrumento escrito (contrato) e bem redigido na relação entre as empresas e os representantes comerciais afasta eventuais conflitos, bem como tende a afastar possíveis demandas judiciais.

Luiz Gustavo Zacarias Silva Advogado Membro da Galvão Dias Advogados

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