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PENHORA ON-LINE

Guarulhos 11/02/2005 | 00:00:00

Os Tribunais Regionais do Trabalho dispõem, desde o mês de junho de 2002, de sistema em tempo real de cobrança: a Penhora On-Line , que consiste em bloquear-se na conta bancária do devedor trabalhista, automaticamente, através do Banco Central, o valor devido na sentença judicial, sem que nem seu próprio banco possa evitar este bloqueio de dinheiro.

O valor retido é retirado da conta do devedor e transferido para uma conta judicial, para pagamento da dívida trabalhista. Ao realizar este bloqueio não importa que haja pagamentos porventura já agendados para aquele dia. Também eventuais cheques em compensação naquele dia, caso não sobre saldo na conta, depois do bloqueio judicial, serão devolvidos. Também, a busca de contas correntes do devedor é feita on-line, não importando o lugar, nem o banco e nem a agência.

Basta que o devedor tenha uma conta em banco, em qualquer lugar do território nacional, para que a penhora on-line se concretize. Caso não haja saldo na conta, o ingresso de depósitos será bloqueado, até que se complete o valor da dívida judicial . Os juízes de primeiro grau encaminham, pelo correio eletrônico, pedido de informações ao Banco Central sobre a existência do valor da condenação nas contas correntes e aplicações financeiras dos empregadores. Eles também podem determinar o bloqueio e desbloqueio de contas de pessoas físicas e jurídicas executadas em ações trabalhistas. Tal procedimento nas execuções é resultado do convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil.

Cada um dos 24 TRT`s, tem um gestor da senha que permite o acesso ao sistema. Cabe a ele administrar a distribuição de senhas aos juízes responsáveis pelas execuções. Os signatários do convênio podem, por intermédio do gerente setorial de segurança da informação de cada Tribunal, cadastrar usuários do sistema (magistrados), que estarão habilitados a trocar informações, via sistema de dados, com o Banco Central sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras das empresas executadas. De posse dessas informações, os usuários do sistema (exclusivamente magistrados) podem expedir ordens de bloqueio de numerário existente nessas contas diretamente às instituições financeiras, de modo a satisfazer os créditos trabalhistas dos exeqüentes. É importante ressaltar que somente magistrados podem obter informações junto ao Banco Central e determinar o bloqueio de depósitos bancários, de acordo com a Cláusula Sétima do Convênio.

O fato é que o convênio em questão não dita o momento oportuno para que o Juiz efetue a constrição em dinheiro, que é matéria afeta à legislação processual. Portanto, não há como as empresas se prevenirem da penhora on line nas contas correntes, uma vez que tal procedimento independe de prévio aviso, podendo o juiz usar tal medida no momento em que achar oportuno. A liberação do saldo bloqueado, mesmo quando reconhecido excesso de penhora, ou quando o Executado efetuar o pagamento do débito ao Exeqüente, pode levar semanas, até mesmo meses. O que torna o sistema, não um instrumento para agilizar a Execução, mas um enorme gravame, uma punição às empresas e empresários.

EXECUÇÕES FISCAIS TERÃO PENHORA ON LINE

Amplamente usada pela Justiça do Trabalho desde 2002, a penhora on line pode ser utilizada também pela Justiça do Estado de São Paulo para o bloqueio de contas bancárias de contribuintes em débito com a Fazenda estadual. O Judiciário paulista empregou pela primeira vez o sistema, em abril do corrente ano, para o pedido do bloqueio de contas correntes de cinco empresas que respondem a ações judiciais de execução fiscal para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). A medida é fruto de convênios do Banco Central (Bacen) com os tribunais superiores que permitem a identificação e a penhora dos valores existentes em contas bancárias de contribuintes, em questões de horas, quando solicitada pela Justiça.

As primeiras penhoras on line, a pedido da Procuradoria Fiscal, ocorreram experimentalmente no mês de abril deste ano, mas a medida deverá ser adotada no dia-a-dia pelo Poder Judiciário paulista, o que certamente acarretará muitos problemas às empresas, tendo em vista, a agilidade com que se bloqueia a conta corrente, já no início da execução fiscal. De acordo com a juíza coordenadora do anexo fiscal, Vera Lúcia Lorenzi Damaso, ainda são necessários alguns ajustes nos equipamentos e adaptações para que o procedimento possa ser amplamente aplicado pelos juízes.

De acordo com ela, os pedidos de penhora on line só ocorrerão para as empresas que já tenham bens penhorados para o pagamento da dívida, mas que, levados a quatro leilões, não tenham sido arrematados. “Esta é uma situação muito delicada e por isso tomamos a cautela de esgotar outras possibilidades”, afirma a juíza. Além da penhora on line dessas cinco empresas, a Justiça paulista solicitou ao Bacen no início de março o bloqueio de contas de mil contribuintes envolvidos em execuções fiscais e cujos bens levados a leilões não foram arrematados. Mas os pedidos foram efetuados pelo meio tradicional, via ofícios, o que demora alguns dias.

Essa possibilidade também era pouco aplicada pela Justiça estadual de São Paulo, conforme a juíza Vera Lúcia Lorenzi Damaso. Além dos empecilhos já mencionados, cabe esclarecer que a penhora on line na Justiça Estadual, será muito prejudicial às empresas, tendo em vista que a penhora, nos casos de Execução Fiscal, acontece no início do processo, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde a penhora acontece após o encerramento da fase de conhecimento. Por ora, a penhora on line fiscal está acontecendo, apenas, nos casos onde os bens penhorados foram submetidos a leilões negativos, a experiência, contudo, mostra que o instrumento será rapidamente aplicado para qualquer caso de penhora, onde o devedor, após a citação, não ofereça dinheiro como garantia do juízo. É esperar para ver...

PROJETO DE LEI PARA O FIM DA PENHORA ON-LINE FOI REJEITADO

A Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de Lei 2597/03, que tinha por objetivo acabar com a PENHORA ON LINE, implantado na Justiça do Trabalho por meio do convênio entre o TST e o Banco Central. Cabe ressaltar que tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PFL, com a alegação de que a PENHORA ON LINE só teria validade jurídica se estabelecida por meio de uma lei ordinária, já que a Constituição Federal reserva competência exclusiva à União para legislar sobre o Direito Processual do Trabalho.

PALIATIVO PARA REDUZIR OS TRANSTORNOS DA PENHORA ON LINE TRABALHISTA

Para diminuir os riscos de transtornos provocados por um inesperado bloqueio de contas-correntes, as empresas podem efetuar o cadastro, junto ao TST (www.tst.gov.br) de uma conta corrente específica para sofrer a constrição judicial, contudo, as falhas encontradas no sistema são enormes, o que não garante a proteção contra surpresas inesperadas.

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