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MP 232 - ALTERA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PREJUDICA CONTRIBUINTES

Guarulhos 11/03/2005 | 00:00:00

elaborado por: Mauricio Monteagudo Flausino Monteagudo

Advocacia Empresarial Chegou o Final de Ano!!! SURPRESA!!!

Foram editadas várias normas que alteraram a legislação tributária e, conseqüentemente, aumentaram a carga fiscal. Nesse momento, toda a atenção está voltada para a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e para o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços que optarem pelo pagamento desses tributos pelo lucro presumido.

Ocorre que há uma determinação contida na MP 232/04, que também merece no mínimo o mesmo destaque dos dois assuntos que têm aparecido na mídia. Trata-se do artigo 10 da referida MP, que, alterando a redação de varios artigos do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o processo administrativo fiscal), simplesmente aboliu a possibilidade de o Conselho de Contribuintes julgar quaisquer processos relativos a (i) restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção e imunidade de tributos e contribuições; (ii) penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição; (iii) processos com exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00; e (iv) processos relativos ao SIMPLES. O processo administrativo envolve basicamente discussão sobre (a) auto de infração e (b) restituição.

O auto de infração exige o tributo e/ou multa, e o processo de restituição pode, ou não, englobar compensação (que é uma forma de aproveitamento do crédito, quando não se quer esperar o fim do processo com pagamento em dinheiro). Ou seja, ABSURDO, todos os processos administrativos que tenham por objeto os assuntos e valores acima especificados serão julgados em instância única pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e não serão mais passíveis de reforma pelo tribunal administrativo. Por outras palavras, um tipo de processo (restituição) e boa parte do outro tipo (auto de infração) foram excluídos da apreciação pela 2ª instância administrativa.

Ora totalmente, inconstitucional!!! a Carta Politica, aduz que todo aquele (cidadão contribuinte), que estiver sendo lesado busque a tutela jurisdicional para ser extirpado o seu dano... Ora cadê a primazia do bom direito... sem maiores indagações e muito menos sem respostas... Importa frisar que os processos administrativos no âmbito da Delegacia da Receita Federal submetem-se à tendência natural de serem julgados desfavoravelmente ao contribuinte, vez que os respectivos julgadores são representantes do Fisco e estão submetidos às orientações do Secretário da Receita Federal. Veja que Abuso de Autoridade - o poder de policia é deles, sem defesa aos contribuintes... Isso não ocorre com o julgamento dos processos no Conselho de Contribuintes, que é um tribunal administrativo composto de representantes da Fazenda e dos contribuintes, de forma paritária. A independência desse órgão é reforçada em razão de não estar subordinado - nem seus conselheiros representantes da fazenda - à Secretaria da Receita Federal.

Com essa medida, as chances de qualquer contribuinte ver reconhecido na esfera administrativa o direito à restituição e à compensação de tributos recolhidos indevidamente, por exemplo, serão ínfimas. Outro aspecto que merece atenção diz respeito aos processos administrativos que tenham por objeto a defesa de autos de infração com valores inferiores a R$ 50.000,00 que, de acordo com a MP 232, também sofrerão a supressão de um grau de jurisdição. Importa frisar que é considerável o volume de processos com esse limite de valor, principalmente de contribuintes pessoas físicas, razão pela qual parece-nos que o princípio constitucional da isonomia, assim como os demais princípios gerais que regram o sistema tributário nacional (artigo 145 e seguintes da CF/88) tornaram-se letra morta. Seguindo a pretensão do Executivo, aqueles de menor poder aquisitivo que geralmente recebem autos de infração de menor valor terão menos Direito se comparados com grandes contribuintes.

O sistema de duplo grau de jurisdição - ainda mais no âmbito administrativo em que somente o 2º grau é imparcial em relação à Secretaria da Receita Federal - é reconhecido como uma garantia dos cidadãos para que, com o devido processo legal, seja atingida a justiça. Infelizmente, tudo indica que a Constituição Federal -- que deveria ser a referência do nosso país -- tornou-se uma mera cartilha descartável, trazendo como conseqüência inafastável o sério comprometimento do Estado Democrático de Direito.


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