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IPI – RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO

Guarulhos 16/02/2005 | 00:00:00

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, decidiram a questão de constitucionalidade que envolvia o direito ao CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo do poder executivo que suspendeu e posteriormente extingüiu o benefício fiscal chamado de CRÉDITO PRÊMIO DO IPI, cujo objetivo é o incentivo à exportação de produtos manufaturados, foi reconhecido o direito dos contribuintes ao benefício. O CRÉDITO PRÊMIO DO IPI foi criado com o fim de incentivar as empresas que atuam na área de exportação, podendo se valer desse benefício as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados e empresas produtoras ou vendedoras que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras, para o fim específico de exportação, conhecidas como trading companies. Com essas decisões, abre-se caminho aos contribuintes alçados pelo benefício, para postularem na via judicial o reconhecimento dos valores relativos ao CRÉDITO PRÊMIO DO IPI que deixaram de ser fruídos em virtude de sua inconstitucional suspensão, bem como de valer-se do benefício fiscal em questão, nas futuras exportações de produtos manufaturados.

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