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EXCESSO DE PENHORA EM ESE PROCESSUAL TRABALHISTA : REVES CONSIDERAÇÕES

Guarulhos 11/03/2005 | 00:00:00

Elaborado pelo Dr. Mauricio Monteagudo Flausino Sócio Titular da Monteagudo Advocacia Empresarial Advogado em Guarulhos e São Paulo. Bacharel em Direito pela UnG - Universidade de Guarulhos/SP. Pós-Graduado em Direito do Estado (Tributário / Constitucional / Administrativo) pela UGF-Universidade Gama Filho/RJ. Formado em Gestão de Empresarial pela FGV. Professor no Curso de Graduação Superior em Faculdades de Guarulhos e São Paulo. Membro e Assessor da Presidente da 57ª Subsecção da O.A.B. de Guarulhos. Membro do Conselho da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT.

Início este breve artigo advertindo que há aspectos acerca do assunto ora em comento que não serão abordados, porque o problema que nos propusemos aqui foi apenas um: dar uma sistematização, ainda que feita a vôo de pássaro, a algumas reflexões pessoais sobre o tema em questão, sobretudo no tocante a determinados aspectos jurídico-processuais que julgo de capital importância, ainda que tais aspectos sejam, a primeira vista, tidos como simples ou elementares por muitos operadores do Direito (advogados, juízes, etc.). Na esteira do magistério do emérito jurista Paulo Lúcio Nogueira, podemos conceituar a penhora como sendo "o ato processual que se realiza com a apreensão de bens do devedor que sejam suficientes ao pagamento do credor." Nestes termos, é imprescindível que exista um processo executório regularmente constituído para que haja penhora válida de bens do devedor-executado. Por via de conseqüência, não é possível a argüição de excesso de penhora se não existe execução válida. Não podem sofrer penhora os bens reconhecidos como impenhoráveis pela lei.

Desta maneira, caso um bem impenhorável venha a sofrer constrição o devedor-executado deve argüir a sua impenhorabilidade e não o excesso de penhora. Dentre as questões que podem ser argüidas nos Embargos à Execução em sede processual trabalhista, não se encontra o excesso de penhora. Exegese do parágrafo primeiro do art. 884 da vestuta CLT. O meio processual idôneo para atacar o excesso de penhora são os Embargos à Penhora. Da decisão proferida pelo Juízo Monocrático cabe Agravo de Petição para a instância superior, isto é, o Tribunal Regional do Trabalho ao qual está subordinado a Vara do Trabalho.

Caso o executado venha ajuizar Embargos à Execução ou Agravo de Petição com a finalidade expressa de discutir eventual excesso de penhora feito em sede executória trabalhista, os mesmos deverão ser improvidos. Os Princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas Processuais, in casu, não se aplicam, em face de se constituir em erro grosseiro utilizar os recursos processuais em tela com tal finalidade. Só haverá nulidade em relação ao excesso de penhora, se, e somente se, os bens penhorados excederem exageradamente as parcelas líquidas em execução, de modo a refletir inequívoco prejuízo a parte, leia-se o executado-devedor.

Não há de que se falar em excesso de penhora quando os bens são avaliados levando-se em consideração o principal mais os juros legais e correção monetária, bem como os demais acréscimos decorrentes de eventuais multas, honorários periciais, custas processuais, despesas com editais, etc. Inteligência do art. 883 celetário. Por outro lado, importa lembrar que o caput do art. 659 do atual diploma processual civil determina que o produto da execução seja suficiente para o pagamento, além do débito do executado, das despesas do Processo. Ressalte-se, também, que a penhora de bens no exato valor da dívida, sem considerar a incidência dos juros, da correção monetária e outras obrigações legais acessórias (v.g., a parcela dos encargos previdenciários devidos pelo empregador-executado), normalmente conduz a necessidade da realização de novas penhoras sobre outros bens do executado, ocasionando, assim, uma clara demora na solução definitiva da lide trabalhista.

Nestes termos, tal situação - penhora de bens no valor preciso da obrigação reconhecida judicialmente - resultaria em óbvia violação ao Princípio da Celeridade Processual, princípio jurídico este que é um dos princípios basilares do Direito do Trabalho. Inexiste excesso de penhora se a arrematação não atingir o valor da avaliação do bem ou dos bens penhorados, situação esta que, diga-se de passagem, é corriqueira no dia-a-dia trabalhista, haja vista, em especial, a deterioração natural ou a desvalorização monetária, muitas vezes acentuada, dos bens levados à hasta pública. Na verdade, é cediço que, no âmbito da Justiça Laboral, os bens penhorados, quando são levados à hasta pública, quase nunca alcançam o valor integral da avaliação, sendo vendidos por preço muito inferior ao avaliado no momento da penhora, admitindo-se, é claro, que os aludidos bens venham a ser alienados.

O executado não pode vir a juízo alegar excesso de penhora e a conseqüente nulidade da penhora, caso tenha indicado bens imprestáveis para o uso ou consumo, isto é, bens flagrantemente deteriorados, ou cujo valor total de mercado é, reconhecidamente, bastante inferior ao seu débito judicial. Entendo que inexiste excesso de penhora quando o bem penhorado foi o único bem desimpedido da empresa-executada a ser localizado e cujo valor de mercado satisfaz, ainda que parcialmente, o seu débito.

De fato, nesta hipótese, vejo que é inadmissível o executado, devidamente citado para proceder ao pagamento da sua dívida ou a nomeação de bens que garantam o Juízo, deixar transcorrer in albis o prazo para indicar bens além daquele que foi objeto da penhora e, posteriormente, venha a argüir excesso de penhora. In casu, deveria o executado, no momento próprio, indicar eventuais bens desembaraçados que possam substituir o bem constritado. Questão importante versa acerca de eventual excesso de penhora de imóvel que não pode ser fracionado aleatoriamente. In casu, o proprietário poderia alegar excesso de penhora e desconstituir a penhora? A solução para a questão depende do imóvel em questão ser o único bem passível de constrição judicial ou não.

Caso seja o único bem passível de penhora, vejo que o executado não poderá argüir excesso de penhora. Se, porventura, existirem outros bens que possam ser penhorados então deverá o proprietário se valer do permissivo legal contido no caput do art. 685 do diploma processual civil vigente. Não pode o executado alegar excesso de penhora quando ele - executado - dificulta a avaliação do bem feita pelo Oficial de Justiça-Avaliador, em especial quando omite informações sobre o estado de conservação do bem ou dos penhorados bens ou sobre a existência ou não de eventuais benfeitorias feitas no bem penhorado (na hipótese do aludido bem ser um imóvel com fins residenciais ou comerciais).

As nossa cortes trabalhistas vem admitindo a penhora sobre o faturamento da empresa-executada quando não puder ser satisfeito o interesse do credor, isto é, quando não são achados bens susceptíveis de penhora ou quando os bens oferecidos são insuficientes ou ineficazes para garantir o Juízo. Entretanto, por se tratar de medida excepcional, julgo que não pode, de antemão, ser ordenada pelo Juízo Processante no próprio mandado citatório para a execução, antes mesmo que o executado-devedor seja cientificado do prazo para pagamento e de indicação de bens à penhora. É preciso que a penhora sobre o faturamento da empresa-executada não comprometa a solvabilidade da mesma, devendo ser levada a cabo em percentual que não comprometa a sua "saúde financeira".

Caso o percentual estipulado pelo magistrado trabalhista venha a comprometer as atividades cotidianas da empresa-executada resta configurado o excesso de penhora que, ao meu ver, é atacável via ação mandamental, na medida em que constitui direito líquido e certo da empresa-executada preservar a sua solvabilidade. Ante as considerações acima feitas, e, em síntese, sou de opinião que a alegação de eventual excesso de penhora não pode ser desculpa para o não pagamento da dívida reconhecida no Juízo Trabalhista.

A alegação comprovadamente infundada de excesso de penhora caracteriza, salvo melhor juízo, litigância de má-fé. (3) Cumpre destacar que incide em excesso de penhora, atacável, no meu entender, através de Mandado de Segurança, a ordem de bloqueio de conta corrente bancária de empresa em concordata, quando já haviam sido penhorados bens em quantidade suficiente para a garantia do Juízo Laboral e se tratar de execução provisória. Partilho do entendimento doutrinário e jurisprudencial que defende a tese de que a penhora que eventualmente recaia sobre bem indivisível não configura excesso de penhora, ainda que o valor total do bem em tela supere substancialmente o quantum debeatur reconhecido em sentença transitada em julgada, diante da impossibilidade concreta, real, de exclusão do excedente.

Também perfilho a corrente doutrinária e jurisprudencial que postula a tese de que não ocorre excesso de penhora caso a constrição recaia sobre aluguéis recebidos pelo executado até o valor que baste para o adimplemento integral do débito trabalhista do reclamado-executado, bem como incluo-me dentre aqueles que julgam não configurar o excesso de penhora quando o bem constrito garante a dívida do executado em diversas Reclamatórias Trabalhistas.

Cabe a parte interessada, em sede de liquidação de sentença, argüir eventual excesso de execução quando os cálculos referentes ao valor do crédito trabalhista determinado no título judicial exeqüendo ultrapassem o montante determinado. (4) Na hipótese de se verificar o excesso de penhora, em desalinho com a sentença judicial transitada em julgada, necessário limitar aquela para o devido prestígio à coisa julgada. O reconhecimento judicial acerca da existência de excesso de penhora não gera para a parte prejudicada direito a indenização, salvo se o executado-devedor comprovar a negligência, imperícia ou má-fé do Oficial de Justiça-Avaliador.

Tal indenização deverá ser comprovada e apurada em ação própria, jamais nos autos da Reclamatória Trabalhista. Caso o executado se sinta prejudicado com a penhora de bens em valor superior ao débito reconhecido judicialmente, sem que se configure excesso de penhora, poderá substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668, CPC) ou, ainda, remir a execução (art. 651, CPC). Importa destacar que o excesso de penhora pode e deve ser argüido mediante requerimento dirigido ao Juízo da Execução, nos termos do inciso I do art. 685 da atual Lei de Ritos Civil.

Por derradeiro, concluo o presente opúsculo relembrando que as colocações retrotraçadas não esgotam o assunto ora abordado, mas tão-somente possuem o escopo de direcionar o debate e o estudo de todos aqueles operadores do Direito interessados no tema deste artigo para determinados aspectos que, embora aparentemente simples, são, de fato, complexos e importantes.

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