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BEM DE FAMILIA

Guarulhos 11/02/2005 | 00:00:00

Esta coluna sempre foi pautada no esclarecimento e na informação dos leitores, acerca de assuntos do direito, mais especificamente voltados ao direito de família. Nesta oportunidade abordaremos assunto igualmente de interesse da família, especificamente quanto a garantia legal para o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Em nosso ordenamento jurídico temos a Lei nº 8.009, datada de 29 de março de 1990, que dispõe acerca da impenhorabilidade do imóvel destinado à residência própria do casal ou da entidade familiar, o qual, segundo o seu texto, não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Esta impenhorabilidade é extensiva não apenas ao imóvel sobre o qual se assenta a construção, mas também, plantações, benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a casa. A única ressalva que a lei faz neste sentido, é que referidos bens estejam quitados. Excluem-se, ainda, da impenhorabilidade, os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Para efeito de impenhorabilidade, segundo o texto da mencionada lei, considera-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para morada permanente.

O texto legal traz algumas exceções, ou seja, quando o chamado "bem de família" poderá ser objeto de constrição judicial (arresto ou penhora), quais sejam : em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial e territorial (IPTU), taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Esta última exceção, ou seja, "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação" se mostra a mais constante, ou seja, pessoas que comparecem em contratos de locação de amigos e parentes como fiadores, são surpreendidos com a penhora do único bem que possuem, em razão da cobrança dos débitos locatícios não pagos por seus devedores principais. A apreensão é grande e a solução difícil, pois o imóvel fica comprometido com a obrigação assumida, e não raras vezes é levado à venda judicial através de um leilão.

É importante frisar, neste sentido, que a responsabilidade assumida como garantidor em um contrato de locação é grande, posto que o fiador não poderá alegar em seu proveito o benefício desta lei, o que deverá ser considerado quando for "convidado" para tal finalidade.

Antonio Roberto Marchiori - advogado da Galvão Dias Advogados

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