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ANISTIA DAS CONSTRUÇÕES

Guarulhos 16/03/2005 | 00:00:00

As construções podem contar e historia da humanidade e por muito tempo, se desenvolveram ao sabor empírico da necessidade, conveniência e tamanho das famílias. Com o surgimento das grandes cidades, houve a necessidade de impor regras e estabelecer normas para a construção. Em Guarulhos, interesses eleitoreiros, e a falta de uma “política urbana” (e rural), permitiram a subversão de todas regras construtivas, culminando em situação é irreversível, que impossibilita o resgate das normas.

Na atual conjuntura, a anistia das construções é a medida saneadora que se impõe. Por outro lado, caso não se reestruture o departamento de fiscalização de obras urbanas, dando-lhe dinamismo e eficiência, e destacando-o como o mais importante instrumento do desenvolvimento de nossa cidade, a “anistia” pode se transformar num convite a novas irregularidades. A tão aguardada anistia das construções irregulares de Guarulhos é uma decepção, pois a lei já isenta as construções até 70 metros quadrados consideradas de “mutirão”, e os pequenos descontos de ISS e as taxas, transformaram a anistia em arrecadação, proibitivas para os mais humildes a quem deveriam priorizar.

Só isentaram a multa. A nova lei foi omissa em não reconhecer a função social das edificações construídas em “áreas não edificantes”, dentro dos 15 metros de córregos e rios, que estão livres de deslizamentos. Pois se a prefeitura desapropriar essas áreas terá de indenizar as construções, e não acredito que tenham interesse no ingresso de ações demolitórias, sob pena de causar uma comoção social. É certo que as campanhas institucionais da Prefeitura, não devem se limitar aos “editais” como se fazia até poucos anos, e nem trazer a sedução enganosa do marketing comercial, más não podem ser fracas e pouco esclarecedoras como essa que diz apenas: “... pode acarretar muita dor de cabeça”.

A campanha tem que dizer que a Prefeitura Municipal de Guarulhos alem de anistiar as construções realizadas sem aprovação da planta, esta dando a última oportunidade para aqueles que construíram nos recuos obrigatórios (fachada, lateral e fundos) - tão em moda em nossa cidade -, como por exemplo, as varandas, garagens e quartos, construídos no recuo (5 metros) da fachada. Pois o novo “código de posturas”, impossibilita a regularização dessas construções, e se não provadas dentro dessa anistia, podem enfrentar ações demolitórias.

Observando que as áreas construídas que já estejam lançadas no IPTU a cinco (5) anos, estão isentos do pagamento do ISS, restando apenas o pagamento das taxas (TLOP), para aprovação da planta; e que o prazo da anistia vai até 25 de Maio de 2.005. É a oportunidade de incentivar a legalidade, o registro da propriedade, a averbação das construções, e novo número do logradouro (rua). Ressaltando que a segurança jurídica e a publicidade obtida com o registro do titulo (escritura) no Registro de Imóveis, possibilita aos proprietários, por exemplo: levantar empréstimos, oferece-lo como garantia, dar em fiança, ou mesmo vende-lo “a vista” através de financiamentos bancários.

Além da própria valorização da propriedade, pois muitas vezes o valor venal estipulado pela Prefeitura, supera o valor de mercado, devido a irregularidades na documentação e a falta “do registro”. Vivemos um novo tempo, onde não basta a posse da terra, como em antigos conceitos políticos. É necessário que todos tenham acesso a terra e obtenham o registro de suas propriedades, pois nos Estados Democráticos onde prevalece o “estado de direito”, depois da vida, é a propriedade imobiliária o bem mais importante a ser defendido. Advogado, especializado na Posse e Propriedade Imobiliária, e no Direito Registrário e Imobiliário. Vice-Presidente da Comissão do Direito Registrário e Imobiliário e Urbanístico da OAB/SP., e representante da OAB/Guarulhos, na Comissão de Regularização de Loteamentos do CRECI.

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